Última atualização: 15 de maio de 2026
O presente instrumento regula o uso da plataforma Acelera Vaquinha, operada por Acelera Vaquinha Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 58.378.843/0001-06, com sede em Av. Gov. Osman Loureiro, 3506 — Sala 638, Empresarial Premium Office, Mangabeiras, Maceió/AL, CEP 57037-630.
Ao acessar, navegar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade que os complementa.
Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve ter ao menos 18 (dezoito) anos completos ou estar devidamente assistido/representado por seus responsáveis legais, além de possuir plena capacidade civil para contratar.
O Usuário declara que todas as informações prestadas são verdadeiras, atuais, completas e de sua exclusiva responsabilidade, respondendo civil e criminalmente por eventuais inveracidades.
O cadastro exige o fornecimento de dados pessoais (nome completo, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço) e a verificação de e-mail e telefone celular. Para Criadores e Beneficiários, é obrigatório o procedimento de KYC, que pode incluir envio de documento de identidade com foto, selfie, comprovante de residência e validação biométrica realizada por parceiro especializado.
A Acelera Vaquinha poderá, a qualquer momento, solicitar documentação complementar e suspender contas que não concluam ou não atualizem o KYC dentro do prazo razoável comunicado.
O Criador, ao publicar uma Campanha, declara, sob as penas da lei, que:
A Acelera Vaquinha poderá exigir documentação prévia para autorizar a publicação, incluindo laudos médicos, orçamentos, notas fiscais, bônus, autorizações legais e demais comprovantes pertinentes ao caso.
Toda Campanha passa por análise interna antes e durante a sua veiculação. A Acelera Vaquinha reserva-se o direito, a qualquer tempo e sem aviso prévio, de:
Denúncias de abuso podem ser enviadas a qualquer momento para abuse@aceleravaquinha.com.br. A equipe se compromete a analisar e responder denúncias formais em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
As contribuições realizadas por meio da Plataforma são voluntárias e gratuitas, não caracterizando relação de consumo, compra de produto ou prestação de serviço em favor do Doador. O Doador reconhece que a Acelera Vaquinha atua exclusivamente como intermediadora tecnológica entre Doador, Criador e a instituição de pagamento.
O processamento, autorização, liquidação e custódia transitória dos valores são realizados integralmente pela Pagar.me Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Central do Brasil.
Em regra, doações confirmadas são não reembolsáveis. Excepcionalmente, poderão ser estornadas ou devolvidas, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses, mediante análise individual:
A Acelera Vaquinha cobra uma taxa de serviço de 20% (vinte por cento) sobre o valor bruto arrecadado por Campanha. A taxa cobre, entre outros:
As taxas vigentes são informadas de forma clara antes da publicação da Campanha e do repasse, podendo ser ajustadas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
O repasse dos valores líquidos ao Beneficiário depende da conclusão integral do KYC, da validação da conta bancária de titularidade do Beneficiário e da inexistência de bloqueios decorrentes de antifraude, chargeback, decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
Os saques são processados conforme calendário divulgado na Plataforma. Valores objeto de disputa, chargeback ou investigação podem ser retidos pelo prazo necessário à apuração.
É expressamente vedado ao Usuário:
A Acelera Vaquinha mantém mecanismos próprios e de terceiros de prevenção a fraude, podendo incluir análise comportamental, device fingerprinting, monitoramento de IP, detecção de anomalias e revisão manual pela equipe de compliance.
Identificada suspeita ou fraude, a Plataforma poderá:
A Acelera Vaquinha poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, adotar medidas de suspensão preventiva sobre Campanhas, contas, checkout e repasses, bem como remover conteúdo da Plataforma, sempre que identificar ou for comunicada de:
Durante o período de suspensão preventiva, novos pagamentos podem ser bloqueados, repasses pendentes retidos e o acesso do Criador limitado, até a conclusão das verificações. A medida tem natureza cautelar e não implica, por si só, reconhecimento de culpa.
O Criador poderá apresentar manifestação e documentação complementar para reanálise. Concluída a investigação, a Campanha poderá ser reativada, encerrada definitivamente, com eventual estorno aos Doadores ou redirecionamento dos valores conforme determinação legal.
O processo de verificação da Acelera Vaquinha envolve, conforme o caso, as seguintes etapas:
A descrição completa e atualizada do processo está disponível em /como-verificamos-campanhas.
A Acelera Vaquinha mantém canal dedicado para o recebimento de denúncias de fraude, abuso, violação de direitos autorais, golpes e qualquer conduta contrária a estes Termos:
Denúncias formais são analisadas e respondidas em até 24 horas úteis. A Plataforma coopera ativamente com autoridades policiais, Ministério Público, Poder Judiciário, Banco Central, ANPD e provedores de infraestrutura, atendendo prontamente a notificações legais e a comunicações de abuso de provedores como Amazon Web Services (AWS).
Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, textos, imagens, áudios, vídeos, base de dados e demais ativos — é de titularidade exclusiva da Acelera Vaquinha ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira e internacional de propriedade intelectual.
Ao publicar conteúdo próprio na Plataforma, o Usuário concede a Acelera Vaquinha licença gratuita, não-exclusiva e mundial para hospedar, exibir, divulgar e promover esse conteúdo no âmbito da Campanha e da divulgação institucional da Plataforma.
A Acelera Vaquinha atua como intermediadora tecnológica e de pagamento. Não se responsabiliza por:
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Acelera Vaquinha, suas afiliadas, sócios, administradores, empregados e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, da violação de direitos de terceiros ou da publicação de conteúdo falso, fraudulento ou ilícito.
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Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória, técnica ou comercial. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável por e-mail ou aviso na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceitação das alterações.
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